A arma secreta para Direito Tributário
4 - este disposto nos números anteriores não é aplicável em caso do trabalhador que o transmitente, previamente da transmissão, transfira de modo a outro estabelecimento ou unidade económica, nos termos do disposto no artigo 194. 4 - Ocorrendo alteração superveniente DE circunstâncias de que deram origem ao pedido previamente do termo do